Escracho dos Direitos Humanos

Por Iracilde Rodrigues*

Qual é o significado de uma indicação ao Prêmio Nacional de Direitos Humanos? Para alguns, pode representar um compromisso individual ou coletivo com a proteção das liberdades humanas; para outros, uma contribuição para a efetividade da cidadania. Há quem pense em vincular tal agremiação à um feito significativo para o fortalecimento da democracia no país, mas, certamente, ninguém ousaria fazer qualquer associação à prática violadora de direitos humanos.

Surpreendentemente, o governo brasileiro pode eleger o Levante Popular da Juventude como um dos ganhadores da 18ª edição do Prêmio, por escrachar acusados de práticas criminosas durante o regime militar.  O Levante é uma organização social que se propõe, dentre outros objetivos, a contribuir, como o movimento mesmo afirma, para a “consolidação da plataforma dos direitos humanos”.

Em maio desse ano, centenas de jovens se reuniram em várias cidades brasileiras para execrar publicamente seres humanos. Esse foi o objetivo da manifestação protagonizada pelo Levante Popular, que recebeu o nome de ‘Escracho’. Em nome da presentificação do passado e da verdade de seus acontecimentos, os manifestantes se dirigiram às residências dos militares anistiados com alto-falantes e faixas alertando à vizinhança que ali morava um torturador. Por um instante, a venda da cega justiça os fez esquecer que estavam rechaçando também os direitos humanos que eles dizem defender.

Em favor de uma punição simbólica exemplar, manifestantes do Levante e de outros movimentos sociais, bem como o conjunto dos grandes defensores de direitos humanos do país, decidiram legitimar a violação de um princípio constitucional: o da dignidade da pessoa humana, como se esse princípio não abrangesse a totalidade dos seres humanos, ou como se a dignidade fosse um atributo exclusivo de alguns sujeitos.

Ninguém tem o direito de expor uma pessoa de forma humilhante, seja ela quem for, ainda que tenha cometido um crime de lesa humanidade. Nenhuma pessoa pode desferir ataques contra a honra de seu semelhante e de interferir na sua vida privada, na de sua família, no seu lar, conforme preconiza a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Muito me entristece saber que figuras como o jurista Fábio Konder Comparato e o dirigente nacional do MST João Pedro Stédile, grandes defensores das garantias fundamentais, se curvam diante do Escracho. Comparato chegou a afirmar publicamente que esse é um “ato que vai transformar esse país”. Fico me questionando sobre a transformação que queremos, eu e todos aqueles que lutam diariamente pelo fim da supressão de direitos humanos no Brasil.

Eu acredito na justiça que responsabiliza e restaura, e não na que pune, como retribuição à um mal causado. O Escracho é um movimento que instiga o ódio, a vingança social, e que alimenta o ciclo da violência. Dificilmente, conseguiremos reparar dores e traumas humanos com ações arbitrárias e vitimadoras.

* Estudante de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e estagiária do Centro de Referência em Direitos Humanos.

Uma visão da audiência pública sobre o sistema penitenciário do RN

Continuo tentando digerir tudo o que ouvi ontem (30), em audiência na casa legislativa do nosso Estado. Em pauta, novamente, o Sistema Penitenciário, como se o eco dos discursos proferidos na tribuna daquela assembléia fosse capaz de reordenar a lógica do tratamento que historicamente vem sendo dado aos condenados. Essas vozes, que deveriam reclamar justiça e humanidade nos ambientes de privação de liberdade, ontem, pelo contrário, legitimaram o uso da violência nesses espaços onde ela já é imperatriz.

Não coincidentemente importaram um coronel das Minas Gerais para defender com contundência a natureza policial e militar do serviço penitenciário e reforçar sobremaneira a criação da polícia penal.  Vale ressaltar que o Manual para Servidores Penitenciários, importante instrumento fundamentado nas normas internacionais de direitos humanos, ressalta claramente que a administração penitenciária possui natureza civil e que as funções dos agentes penitenciários se restringem ao exercício da vigilância e cumprimento das normas e regulamentos das unidades prisionais. Ao agente penitenciário são atribuídos os papéis de custódia, educação e regeneração do preso e não o de atuação como força militar.

Como se não bastasse isso, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz foi alçada à condição de espaço de regalias por uma representante do Ministério Público.

Em tom de escárnio, o representante do governo do Estado, atual coordenador da administração penitenciária, exaltou sua veia militar, chegando a dizer que se lhe tirassem o sangue, sangue de PM sairia. Nos 15 minutos que lhe foram concedidos, o coronel fez tudo, menos falar de gestão prisional.

Infelizmente, essas foram as vozes que ecoaram mais forte dentro de mim. E, discordando do companheiro Cleber, representante do MOVPAZ, quando afirmava que os discursos proferidos na audiência de ontem eram os mesmos das últimas audiências realizadas, eu afirmo, caro amigo, que eles pioraram bastante. Os representantes do Estado, que só se prestavam a defender-se das acusações pelas práticas violadoras de direitos no âmbito do sistema penitenciário, dessa vez legitimaram suas ações em alto e bom som para quem quisesse ouvir, sem nada temer.

Se não há mais chão debaixo do fundo do poço, o que esperar de uma nova audiência pública daqui a dois, três anos? Temo que manifestações públicas ainda mais irracionais.

É imperativo que a voz dos que consideram a dignidade humana um bem inviolável, possa bradar nos territórios onde a desumanidade já se instalou, caso contrário reviveremos um tempo de sangue militar correndo na veia da nossa nação.

Vidas que Importam

Mariana Weigert*

Saía para o trabalho na manhã da última sexta-feira ouvindo a rádio do principal veículo de notícia da região sul do país. O locutor, um senhor com ideias comprovadamente conservadoras (pesquisa realizada por mim todas as manhãs), quando eu cruzava o portão, informa que uma mulher de nome tal, 41 anos, havia sido, provavelmente atropelada nas imediações da av. Bento Gonçalves. Fiquei mais atenta que o habitual à notícia por se tratar do meu trajeto até o trabalho, concluindo, no entanto, que não precisava me preocupar com o impacto de ver a pessoa, pois como é de praxe, se tivesse que ser socorrida já teria sido até eu chegar ao local, bem como se tivesse, infelizmente, morrido, no mínimo, a pobre mulher estaria coberta.

No entanto, quando eu já me aproximava, cerca de uma sinaleira antes, o repórter que estava no local transmite ao locutor a informação de que agora apurara mais detalhes: tratava-se de uma presa do albergue anexo do presídio feminino Madre Pelletier que havia sido baleada. Os policiais da Brigada Militar, inclusive, haviam tentado reanimá-la, mas não houve como salvar-lhe a vida. Ao devolver à palavra ao radialista, este não teceu um único comentário. Justo ele que tem sempre o discurso punitivista dos altos índices de criminalidade na ponta da língua, na manhã de sexta-feira, calou-se, não esboçou qualquer reação. Ao saber que a vítima do homicídio era uma detenta, passou a entender o ocorrido de outra forma, provavelmente pensando que, pela primeira vez, a "bandidagem que atormenta a capital gaúcha e o país inteiro", estava a seu favor. Agora um criminoso tirava a vida de outro e assim, ao menos, não era o corpo de um homem de bem que no cordão daquela calçada jazia.

Pensava sobre isso quando cruzei a avenida Bento Gonçalves. Ao olhar pela janela, a poucos metros do carro, estava a mulher caída. Os pés na calçada, cruzados um sobre o outro, o resto do corpo na via pública, de bruços. O sangue escorria perto da cabeça. Diferentemente do que eu supunha, portanto, não havia nada cobrindo o corpo, ele se encontrava intacto desde o momento em que tombara, provavelmente. O carro da Brigada estava próximo, e seus agentes demonstravam-se bastante preocupados em organizar o trânsito, afinal, era a hora do cidadão honesto ir trabalhar. A posição em que a mulher estava indicava que nenhuma tentativa de reanimação havia sido realizada, distintamente do que o veículo de comunicação, aquele (de)formador de opinião do povo gaúcho, havia relatado.

Ainda tocada pela imagem, pelo sentimento, pela vida que acabara de acabar, adentro o portão da instituição em que trabalho. E antes que eu tivesse tempo de estacionar e desligar o rádio, o locutor trocara de assunto: comentava em tom sério e bastante incisivo o absurdo que é um ser humano maltratar animais. Mencionava bastante orgulhoso que é defensor da causa, que certa vez chegou mesmo a ir à casa de um cidadão dizer-lhe com todas as letras que precisava cuidar do seu cão, que o pobre bichinho ficara um final de semana inteiro de verão sem água e isso, ah, isso ele jamais poderia tolerar. O senhor radialista, naquela fria manha de sexta-feira, deixou claro que o que tolera são os maus tratos contra o ser humano, desde que o corpo estirado no chão, exposto para quem quiser ver na avenida movimentada, seja o de alguém cuja vida simplesmente não importa.

Mariana Weigert é doutoranda em Psicologia Social e Institucional pela UFRGS. É professora de Direito Penal e Criminologia no Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter (graduação e pós-graduação) e advogada.

O GRITO DAS RUAS

As manifestações populares contra governos arbitrários e cleptocráticos têm adquirido força extraordinária através das redes sociais.

O movimento #FORAMICARLA, encampado pela massa estudantil e trabalhadora da cidade do Natal/RN, que reivindica, dentre outras ações, a impugnação de mandato da atual prefeita Micarla de Sousa, é um exemplo da disseminação do espírito crítico e democrático que vem contagiando a população brasileira. 

Levantes populares contra políticos demagógicos e autoritários e administrações públicas ineficientes, a exemplo dos desgovernos Micarla, no Rio Grande do Norte e Cabral, no Rio de Janeiro, têm revelado que o ímpeto social por justiça e cidadania não quer mais ser suprimido.

Garantir respeito e legitimidade às manifestações populares é prerrogativa para a instituição de um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, destaco a responsabilidade social da mídia pelo restabelecimento dos valores e princípios democráticos na nossa sociedade. A mídia que criminaliza ou trata com indiferença o povo que sai às ruas para reclamar direitos não pode ser aplaudida com entusiasmo por esse mesmo povo.

Que as organizações populares saibam agir com civilidade e liberdade necessárias à consolidação da cidadania!

Um salve à humanidade dos estudantes acampados há mais de 48 horas na Câmara Municipal de Natal e dos bombeiros aprisionados pela intolerância na cidade maravilhosa.

OS GAYS E A BÍBLIA

Por Frei Betto


É no mínimo surpreendente constatar as pressões sobre o Senado para evitar a lei que criminaliza a homofobia. Sofrem de amnésia os que insistem em segregar, discriminar, satanizar e condenar os casais homoafetivos.

No tempo de Jesus, os segregados eram os pagãos, os doentes, os que exerciam determinadas atividades profissionais, como açougueiros e fiscais de renda. Com todos esses Jesus teve uma atitude inclusiva. Mais tarde, vitimizaram indígenas, negros, hereges e judeus. Hoje, homossexuais, muçulmanos e migrantes pobres (incluídas as “pessoas diferenciadas”...).

Relações entre pessoas do mesmo sexo ainda são ilegais em mais de 80 nações. Em alguns países islâmicos elas são punidas com castigos físicos ou pena de morte (Arábia Saudita, Irã, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Nigéria etc).

No 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 2008, 27 países membros da União Europeia assinaram resolução à ONU pela “despenalização universal da homossexualidade”.

A Igreja Católica deu um pequeno passo adiante ao incluir no seu Catecismo a exigência de se evitar qualquer discriminação a homossexuais. No entanto, silenciam as autoridades eclesiásticas quando se trata de se pronunciar contra a homofobia. E, no entanto, se escutou sua discordância à decisão do STF ao aprovar o direito de união civil dos homoafetivos.

Ninguém escolhe ser homo ou heterossexual. A pessoa nasce assim. E, à luz do Evangelho, a Igreja não tem o direito de encarar ninguém como homo ou hétero, e sim como filho de Deus, chamado à comunhão com Ele e com o próximo, destinatário da graça divina.

São alarmantes os índices de agressões e assassinatos de homossexuais no Brasil. A urgência de uma lei contra a homofobia não se justifica apenas pela violência física sofrida por travestis, transexuais, lésbicas etc. Mais grave é a violência simbólica, que instaura procedimento social e fomenta a cultura da satanização.

A Igreja Católica já não condena homossexuais, mas impede que eles manifestem o seu amor por pessoas do mesmo sexo. Ora, todo amor não decorre de Deus? Não diz a Carta de João (I,7) que “quem ama conhece a Deus” (observe que João não diz que quem conhece a Deus ama...).

Por que fingir ignorar que o amor exige união e querer que essa união permaneça à margem da lei? No matrimônio são os noivos os verdadeiros ministros. E não o padre, como muitos imaginam. Pode a teologia negar a essencial sacramentalidade da união de duas pessoas que se amam, ainda que do mesmo sexo?

Ora, direis ouvir a Bíblia! Sim, no contexto patriarcal em que foi escrita seria estranho aprovar o homossexualismo. Mas muitas passagens o subtendem, como o amor entre Davi por Jônatas (I Samuel 18), o centurião romano interessado na cura de seu servo (Lucas 7) e os “eunucos de nascença” (Mateus 19). E a tomar a Bíblia literalmente, teríamos que passar ao fio da espada todos que professam crenças diferentes da nossa e odiar pai e mãe para verdadeiramente seguir a Jesus.

Há que passar da hermenêutica singularizadora para a hermenêutica pluralizadora. Ontem, a Igreja Católica acusava os judeus de assassinos de Jesus; condenava ao limbo crianças mortas sem batismo; considerava legítima a escravidão e censurava o empréstimo a juros. Por que excluir casais homoafetivos de direitos civis e religiosos?

Pecado é aceitar os mecanismos de exclusão e selecionar seres humanos por fatores biológicos, raciais, étnicos ou sexuais. Todos são filhos amados por Deus. Todos têm como vocação essencial amar e ser amados. A lei é feita para a pessoa, insiste Jesus, e não a pessoa para a lei.


Frei Betto é escritor e assessor de movimentos sociais, autor de “Um homem chamado Jesus” (Rocco), entre outros livros.

Reflexões sobre os rumos do sistema penitenciário potiguar

A força do ordenamento jurídico nacional e internacional sobre direitos humanos não tem sido suficiente para garantir humanidade e justiça a um contingente significativo da população brasileira, em especial, a quase meio milhão de presos custodiados pelo Estado Brasileiro no âmbito do sistema penitenciário.

No Rio Grande do Norte, o número de encarcerados já passa dos seis mil, de acordo com informações recentes do Ministério da Justiça, totalizando um aumento da massa carcerária nesse Estado que atinge a marca dos 54% ao longo dos últimos três anos.

Diante desse cenário de ritmo de crescimento a perder de vista, como não questionar o porquê de se prender tanto no nosso país? Por que houve cometimento de delito e a lei penal precisa ser cumprida? Para garantir a ordem e a defesa social? Para diminuir a criminalidade?

Certamente as autoridades que compõem o sistema de justiça criminal e a administração penitenciária escolheriam uma dessas três razões para justificar e legitimar socialmente essa política de encarceramento indiscriminado que foi institucionalizada para manter sob controle toda uma classe: a dos excluídos de cidadania. Eis a razão de ser da pena de prisão. Não é a toa que num Brasil de diversidades de cores, idades e de tipos penais, estão submetidos ao crivo da justiça apenas um seleto grupo de crimes e criminosos.

Os estabelecimentos penais Norte-Riograndenses são ocupados predominantemente por pessoas de cor escura. Não por acaso, elas são reconhecidas pelas estatísticas como a população pobre do país. Essa é uma realidade que se repete em quase todas as unidades prisionais dos estados da federação, o que culmina em um processo de revitimização daqueles que vivenciaram a experiência da pobreza cotidiana quando livres e que permanecem privados de direitos humanos e sociais dentro do cárcere. Diante desse contexto, é ilusão acreditar que esses indivíduos sairão dessas masmorras isentos de traumas e revolta, habilitados a conviver de forma harmoniosa com os seus ‘ iguais’.

A prisão não favorece o vislumbre de um caminho alternativo ao erro. Ao contrário disto, enquanto ambiente segregador, ela reproduz o ciclo da violência e incita a violação de direitos humanos.

A inexistência de uma política penitenciária que assegure condições efetivas de garantia de direitos aos encarcerados é prova do desinteresse da União e dos Estados pelo bem estar do preso. No RN, por exemplo, não existe sequer um profissional das áreas da saúde, educação, direito ou serviço social no quadro de servidores penitenciários ativos, assim como também inexiste uma política que atenda as especificidades da mulher presa.

A verdadeira preocupação da administração penitenciária Norte-Riograndense é com a segurança e com o controle. Isto quer dizer, prioriza-se a prevenção de fugas e transtornos de toda ordem nos estabelecimentos prisionais, em detrimento do respeito e da observância dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana presa. De acordo com o Manual para servidores penitenciários produzido pelo Centro Internacional de Estudos Prisionais e editado pelo Ministério da Justiça, esse desequilíbrio entre segurança, controle e justiça no ambiente carcerário possibilita o surgimento de comportamento violento e abusivo por parte de presidiários e servidores penitenciários, à probabilidade de desordem e a uma ausência de atividades construtivas para as pessoas presas.

Recentemente a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC/RN cometeu o equívoco de legitimar a atuação do já existente Grupo de Operações Especiais do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte.

O GOE é composto por agentes penitenciários que passarão a exercer atribuições privativas dos militares. É importante deixar claro que são atribuições únicas dessa categoria o exercício da vigilância e cumprimento das normas e regulamentos das unidades prisionais.

Outro ponto a ser destacado é que, de acordo com a portaria que institui o GOE, há a necessidade de os agentes penitenciários que compõem o grupo estarem submetidos a avaliações e treinamentos periódicos, bem como ser disponibilizados a eles equipamentos para intervenção em ocorrências, o que implica altos custos para o Estado em (in) segurança.

Ora, se há verba suficiente para a SEJUC investir na compra de fuzis, submetralhadoras e pistolas para agentes penitenciários, o que tão somente contribuirá para o aumento da violência dentro do sistema penitenciário, é imperativo que sejam asseguradas as condições de humanidade previstas em lei às pessoas privadas de liberdade.

Enquanto persistirem valorizar a justiça que retribui, em detrimento daquela que restaura, Estado e sociedade continuarão colhendo os frutos podres de suas condutas desviadas.